NOTA À IMPRENSA DORENSE

MPE APRESENTA AÇÃO PENAL NO INQUÉRITO POLICIAL DO CASO DO DESABAMENTO DA CAIXA D'ÁGUA DO POVOADO CAMPO GRANDE EM NOSSA SENHORA DAS DORES.


Imagem meramente ilustrativa

Em razão da Titularidade da Ação Penal, a 2a Promotoria de Justiça da Cidade de Nossa Senhora das Dores, tendo recebido o Inquérito Policial, e dentro do prazo previsto na lei, diante do que foi apurado pela Delegacia de Polícia Local e pelos Peritos do Setor de Criminalística do Instituto Médico Legal, ofereceu acusação formal em face dos 03 (três) dirigentes da Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), à época dos fatos, que já haviam sido indiciados pela Polícia Civil.

Devido à conclusão das investigações e apresentação do relatório conclusivo do Inquérito Policial, o  Representante do Parquet ofereceu denúncia contra: 1 - O Presidente da Companhia à época dos fatos; 2 — O Diretor de Operações da Companhia na data dos fatos e 3 - O então Diretor de Engenharia da DESO.

Todos foram enquadrados nos artigos 121, §3º (crimes de homicídio culposo de duas crianças) e 129, §6º (delitos de lesão corporal culposa em face de 20 pessoas), ambos, do Código Penal, indicando, ainda, a denúncia, o artigo 70, do mesmó Código - o concurso formal de crimes (quando mediante uma única conduta dos agentes — a negligência na manutenção da caixa d'água que, por essa razão, acabou desabando — deram causa a vários resultados, a saber lesões corporais e mortes das vítimas dos delitos).

A Promotoria de Justiça, por fim, requereu, na denúncia, que fossem expedidos ofícios à Clínica da Família desta cidade, ao Hospital Regional de Itabaiana/SE, ao Hospital de Urgência de Sergipe (HUSE) e ao Hospital São Lucas, para que encaminhassem ao processo todos os relatórios/prontuários médicos completos das vítimas lesionadas no acidente envolvendo o desabamento da caixa d'água do Povoado Nossa Senhora das Dores/SE, ocorrido no dia 06/11/2017.

"Recebidos os dutos do Inquérito Policial que tem um grande número de páginas, tendo sido ouvidas cerca de quarenta pessoas e, principalmente, diante da prova técnica que concluiu a causa  do desabamento da caixa de água que provocou a lastimável tragédia, com o que devemos registrar o bom trabalho da Autoridade Policial e dos Peritos da Criminalística, mormente considerando a complexidade da situação. E, apontando-se para o indiciamento dos três funcionários da DESO, à época dos fatos, constitui-se, diante dos princípios da legalidade e da oficialidade, o dever da Promotoria de Justiça em dar início à ação penal perante o Poder Judiciário da 2a Vara Criminal, esperando que sejam notificados os acusados para apresentarem as suas defesas preliminares e, assim, que haja o recebimento da denúncia pelo Juízo de Direito para que sejam ouvidas as testemunhas das partes e possamos caminhar para o final da instrução criminal", declarou o Titular  da Segunda Promotoria, Edyleno Sodré.

Nota enviada à redação do site visitedores.com


Foto: Kedma Ferr/TV Sergipe

12 de Dezembro de 2018,
Postado por Visite Dores em Notícias